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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 23 - Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.