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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 144 - Seguridade social. Isenção. Entidade filantrópica. Requisitos

Para que faça jus à isenção da quota patronal relativa às contribuições previdenciárias, é indispensável comprove a entidade filantrópica ter sido declarada de utilidade pública por decreto federal.