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Súmula TRF 142




Súmulas do TRF - Súmula TRF 142 - Desapropriação. Margem de estradas. Limitação administrativa

A limitação administrativa non aedficandi imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização.