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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 138 - Contrabando. Cabimento. Perda do veículo

A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.