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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 129 - Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias

É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.