- Voltar Navegação
- Súmula TRF 126
- Súmula TRF 127
- Súmula TRF 128
- Súmula TRF 129
- Súmula TRF 130
- Súmula TRF 131
- Súmula TRF 132
- Súmula TRF 133
- Súmula TRF 134
- Súmula TRF 135
- Súmula TRF 136
- Súmula TRF 137
- Súmula TRF 138
- Súmula TRF 139
- Súmula TRF 140
- Súmula TRF 141
- Súmula TRF 142
- Súmula TRF 143
- Súmula TRF 144
- Súmula TRF 145
- Súmula TRF 146
- Súmula TRF 147
- Súmula TRF 148
- Súmula TRF 149
- Súmula TRF 150
Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.
