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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 261 - Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, art. 130 e CLT, art. 147

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior : Súmula 261 - O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais. (Referências: CLT, arts. 130 e 147. Res. 9, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86 - Republicado c/correção no DJU de 06/11/86).