Súmula TST 259 - Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST

Súmulas do TST - Súmula TST 259 - Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST

Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).