Vetos (2015) - 231 de 30.6.2015 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 231 de 30.6.2015 - 231 de 30.6.2015 Publicado no DOU de 1º.7.2015 Projeto de Lei no 88, de 2013 (no 5.171/13 na Câmara dos Deputados), que “Altera o § 1o do art. 53 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado