Vetos (2015) - 444 de 27.10.2015 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 444 de 27.10.2015 - 444 de 27.10.2015 Publicado no DOU de 28.10.2015 Projeto de Lei no 24, de 2013 (no 1.391/11 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências”.