Vetos (2015) - 305 de 6.8.2015 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 305 de 6.8.2015 - 305 de 6.8.2015 Publicado no DOU de 7.8.2015 Projeto de Lei nº 4.457, de 2012 (nº 405/09 no Senado Federal), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”