Vetos (2015) - 289 de 28.7.2015 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 289 de 28.7.2015 - 289 de 28.7.2015 Publicado no DOU de 29.7.2015 Projeto de Lei no5.712, de 2001 (no64/01 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências”.