Vetos (2015) - 71 de 25.3.2015 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 71 de 25.3.2015 - 71 de 25.3.2015 Publicado no DOU de 26.3.2015 Projeto de Lei no 114, de 2013 (no 4.846/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas”.