Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020




Artigo 1



Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.

§1º  A renegociação de que trata esta Medida Provisória abrangerá as parcelas das operações de crédito realizadas no âmbito dos fundos de que trata o caput que estejam inadimplidas até a data de publicação desta Medida Provisória.

§2º  A renegociação de que trata esta Medida Provisória deverá ser solicitada até 31 de dezembro de 2021.


Conteudo atualizado em 22/02/2021