Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020 - Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020




Artigo 1



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Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição.


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