Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020 - Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020




Artigo 3



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Art. 3º  A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º, ficarão a cargo:

I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; e

II - da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento não incluído no inciso I.


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