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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 23/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12 de 2020 - Edição extra.
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