Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020 - Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 31/10/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito a que se refere o art. 1º.


Conteudo atualizado em 31/10/2021