Artigo 10 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020




Artigo 10



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Art. 10.  Ficam transferidas para a União, em sua totalidade, as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep.

§ 1º  A transferência das ações a que se refere o caput independerá de avaliação e será realizada sem ônus para a União.

§ 2º  Para fins contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ao saldo constante do balanço patrimonial da CNEN.


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