Artigo 12 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020




Artigo 12



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Art. 12.  Para fins do disposto no art. 11, a União será representada, na qualidade de controladora, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia nas assembleias gerais da INB e da Nuclep, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.


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