Artigo 7 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020




Artigo 7



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Art. 7º A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º  ........................................................................................................

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§ 2º-B  A partir de 1º de janeiro de 2030, a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no ACR do SIN incluirá a totalidade dos custos de transmissão e dos encargos setoriais, exceto os apurados pela Aneel para a composição das tarifas de energia elétrica que são dimensionados considerado o mercado dos sistemas isolados.

§ 2º-C  De 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2029, à valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no ACR do SIN será acrescentado, gradativa e anualmente, um décimo dos custos de transmissão e dos encargos setoriais de que trata o § 2º-B.

§ 2º-D  De 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no ACR do SIN excluirá os custos relativos à transmissão suportado pelas concessionárias do serviço público de distribuição conectadas ao SIN.” (NR)


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