Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020 - Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020




Artigo 3



Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 11/06/2021