Artigo 2 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.106, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.106, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.106, de 2020




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2020

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