Artigo 12 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020




Artigo 12



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Art. 12.  As pessoas jurídicas mencionadas no art. 3º manterão os controles contábeis e a documentação necessários para identificar:

I - os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata esta Medida Provisória; e

II - os créditos concedidos no âmbito do CGPE, de que trata o art. 2º.


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