Artigo 16 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020




Artigo 16



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Art. 167.  ..............................................................................................................

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II - .........................................................................................................................

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33.  do compartilhamento de alienação fiduciária por nova operação de crédito contratada com o mesmo credor, na forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017.” (NR)

Art. 16.  A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 95.  ..............................................................................................................

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§ 3º-A  O percentual de que trata o § 3º poderá ser de até dez por cento para operações contratadas até 30 de junho de 2021, nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

............................................................................................................................” (NR)


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