Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020 - Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020




Artigo 1



Art. 1º  A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11-C.  ....................................................................................................

§ 1º  Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até 31 de agosto de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

..........................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 23/02/2021