Artigo 2 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.076, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.076, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.076, de 2020




Artigo 2



Art. 2º O § 3º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2025.

........................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 28/02/2021