Artigo 4 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.076, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.076, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.076, de 2020




Artigo 4



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  28  de outubro de 2020; 199o da Independência e 132o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10 de 2020

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Conteudo atualizado em 28/02/2021