Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 - Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados os § 5º e §6º do art. 27-A da Lei nº 9.615, de 1998.


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