Art. 12 da Mensagem de Veto nº 14.063/2020: texto atualizado

Vetos - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020

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Artigo 12

Art. 12. (VETADO).

Conteudo atualizado em 15/07/2024