Artigo 17 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020




Artigo 17



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Art. 17. O disposto nesta Lei não estabelece obrigação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas.


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