Vetos - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020
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Artigo 6
Art. 6º O art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 15/07/2024
“
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