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Art. 9º da Mensagem de Veto nº 14.063/2020

Vetos - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020

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Artigo 9

Art. 9º (VETADO).

Seção V

Dos Atos Realizados durante a Pandemia


Conteudo atualizado em 15/07/2024