Artigo 9 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020




Artigo 9



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Art. 9º (VETADO).

Seção V

Dos Atos Realizados durante a Pandemia


Conteudo atualizado em 14/03/2021