Vetos - Convertida na Lei nº 14.074, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.074, de 2020
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Artigo 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Brasília, 14 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Fábio Faria
Marcos César Pontes
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10 de 2020
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Conteudo atualizado em 19/09/2023
