Art. 7º da Mensagem de Veto nº 14.074/2020: texto atualizado

Vetos - Convertida na Lei nº 14.074, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.074, de 2020

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Artigo 7

Art. 7º Na data de entrada em vigor desta Lei, ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos extintos e efetuadas as transformações de funções de que trata o inciso V do caput do art. 4º desta Lei.

Conteudo atualizado em 19/09/2023