Vetos - Convertida na Lei nº 14.074, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.074, de 2020
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
Art. 9º Os servidores requisitados com fundamento na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , para ter exercício na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos quando essa ainda integrava a estrutura da Presidência da República poderão permanecer nesta condição após a transferência do órgão para o Ministério da Economia, assegurados a eles todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem e a contagem do período de requisição como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupem no órgão ou entidade de origem para todos os efeitos da vida funcional.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Conteudo atualizado em 19/09/2023
