Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020 - Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020




Artigo 5



Art. 5º  O Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 10/06/2021