Artigo 3 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.059, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.059, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.059, de 2020




Artigo 3



Art. 3º O Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Conteudo atualizado em 17/06/2021