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Vetos - Convertida na Lei nº 14.059, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.059, de 2020Artigo 3
Art.
3º O Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)
Conteudo atualizado em 10/05/2024
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