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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 6 DE MAIO DE 2020
Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.054, de 2020 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2020
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2205 | Conecta Brasil | 6.300.000 | |||||||
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| Atividades |
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19 572 | 2205 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
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| 6.300.000 |
19 572 | 2205 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 6.300.000 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 6.300.000 |
2208 | Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 120.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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19 572 | 2208 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
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|
| 120.000.000 |
19 572 | 2208 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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|
|
| 120.000.000 |
|
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 117.000.000 |
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 3.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 126.300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 126.300.000 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2208 | Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 226.500.000 | |||||||
|
| Atividades |
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19 572 | 2208 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
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|
|
| 226.500.000 |
19 572 | 2208 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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|
|
|
|
| 226.500.000 |
|
|
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 329 | 14.237.500 |
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| F | 3 | 2 | 60 | 0 | 329 | 150.000.000 |
|
|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 9.560.000 |
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|
| F | 4 | 2 | 50 | 0 | 329 | 32.702.500 |
|
|
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 20.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 226.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 226.500.000 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2216 | Política Externa | 66.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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07 211 | 2216 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus |
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| 66.000.000 |
07 211 | 2216 21C0 6501 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus - No Exterior (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
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|
| 66.000.000 |
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| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 329 | 16.000.000 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 50.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 66.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 66.000.000 |
*
Conteudo atualizado em 11/07/2022