Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020 - Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020




Artigo 1



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Art. 1º  Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.


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