Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 - Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020




Artigo 1



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Art. 1º Fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.


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