Artigo 2 - Vetos (2020) - Revogada pela MPv  nº 955, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Revogada pela MPv  nº 955, de 2020 - Revogada pela MPv  nº 955, de 2020




Artigo 2



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2020 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 29/11/2021