Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020 - Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - o art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e

II - o Capítulo II da Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020.

Vigência


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