Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020 - Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020




Artigo 5



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Art. 5º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


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