Artigo 11 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 - Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020




Artigo 11



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Art. 11.  Ficam revogados o § 1º e o § 2º do art. 95 da Lei nº 7.565, de 1986. 


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