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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
XV - atividades portuárias.” (NR)
