Artigo 6 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 - Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020




Artigo 6



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Art. 6º  A Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.  ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

XV - atividades portuárias.” (NR)


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