Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020




Artigo 5



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Art. 5º  As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:

I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;

II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e

III - carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.


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