Artigo 8 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.043, de 2020




Artigo 8



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Art. 8º  Ficam transferidos, da União para o BNDES, R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

§ 1º  Os recursos transferidos ao BNDES são de titularidade da União e serão remunerados, pro rata die:

I - pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, enquanto mantidos nas disponibilidades do BNDES; e

II - pela taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, enquanto aplicados nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

§ 2º  O aporte de que trata o caput não transferirá a propriedade dos recursos ao BNDES, que permanecerão de titularidade da União, de acordo com instrumento firmado entre as partes.


Conteudo atualizado em 24/05/2021