Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020 - Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.


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