Vetos (2020) - Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020 - Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 (noventa e oito bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

98.200.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 244

5028 00S4

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19

 

 

 

 

 

 

98.200.000.000

08 244

5028  00S4 6500

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

98.200.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

100

98.200.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

98.200.000.000

TOTAL - GERAL

98.200.000.000


  

 

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

98.200.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

 

 

 

 

 

 

98.200.000.000

28 843

0905  0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

 

 

 

 

 

 

98.200.000.000

 

 

 

F

6

0

90

0

100

98.200.000.000

TOTAL – FISCAL

98.200.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

98.200.000.000


  

 

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 29/05/2022